SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA · 16 de abril de 2025
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 02/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 02/2025
O PREFEITO MUNICIPAL LAIRTON ANDRÉ KOECHE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para ciência dos interessados, nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública) e da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a decisão proferida no Processo Administrativo Especial nº 02/2025, conforme resumo abaixo:
Interessado(a): Fênix Mão de Obra e Serviços Ltda.
Assunto: Apuração de Inexecução contratual no fornecimento de material de limpeza e produtos de higiene, referente ao Pregão Eletrônico nº 38/2023.
Decisão: Aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante descumprido, bem como suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Victor Graeff e demais unidades da Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos.
Data da decisão: 11/04/2025
Fica o interessado CIENTIFICADO de que poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste edital, conforme previsão no artigo 166 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Não havendo manifestação no prazo estipulado, a decisão ora publicada tornar-se-á definitiva, com os efeitos legais dela decorrentes.
Publique-se.
Victor Graeff/RS, 15 de abril de 2025.