SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES · 21 de maio de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 7/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 7/2026
O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrita no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021, conforme Processo nº 1313/2026, que tem por finalidade a locação de imóvel urbano, em alvenaria, com aproximadamente 100 m², prédio semi-novo/reformado, com acessibilidade (PNE) situado no endereço Avenida 25 de Julho, nº 906, bairro Centro, no Município de Victor Graeff/RS, objeto da matrícula n° 4.503 do Ofício de Registro de Imóveis de Victor Graeff/RS, para abrigar as instalações do Conselho Tutelar, que garanta a discrição necessária aos atendimentos do Conselho Tutelar, sendo locado do Sr. LUIZ ALBANO AULER, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, no valor mensal do aluguel de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais).
Victor Graeff/RS, 11 de maio de 2026.
LAIRTON ANDRÉ KOECHE
Prefeito Municipal