SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA · 30 de abril de 2025
TERMO ADITIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE os MUNICÍPIOS SIGNATÁRIOS, TENDO POR OBJETO A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA, NOS TERMOS DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM VISTAS À ORGANIZAÇÃO DE LICITAÇÃO UNIFICADA PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Pelo presente TERMO ADITIVO,
MUNICÍPIOS SIGNATÁRIOS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, representados neste ato pelo MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.613.485/0001-77, com sede administrativa localizada na Avenida João Amann, nº 160, Victor Graeff/RS, CEP 99350-000, na qualidade de Município Gerenciador, exercendo a função de coordenador e organizador do processo, nos termos da cláusula 6 do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Lairton Andre Koeche;
e, de outro lado,
MUNICÍPIO DE COLORADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.613.527/0001-70, com sede administrativa localizada na Av. Boa Esperança, nº 692, Colorado/RS, CEP 99460-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Rodrigo Sartori;
MUNICÍPIO DE ERNESTINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.406.180/0001-24, com sede administrativa localizada na Rua Júlio dos Santos, nº 2021, Ernestina/RS, CEP 99140-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Odir João Boehm;
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 94.704.020/0001-97, com sede administrativa localizada na Av. Jorge Muller, nº 1075, Santo Antônio do Planalto/RS, CEP 99525-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Vilson Altman;
MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.406.164/0001-31, com sede administrativa localizada na Praça 13 de Abril, nº 302, Campos Borges/RS, CEP 99435-000, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. Cleonice Pasqualotto da Paixão Toledo;
MUNICÍPIO DE ESPUMOSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.612.743/0001-09, com sede administrativa na Praça Borges de Medeiros, S/N, Espumoso/RS, CEP 99.400-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Gerson Lopes Rodrigues Machado;
MUNICÍPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 91.574.764/0001-46, com sede administrativa em Quinze de Novembro/RS, CEP 98.230-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Marcos Luis Petri;
MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede administrativa na Avenida Flores da Cunha, nº 1264, Carazinho/RS, CEP 99.500-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. João Pedro Azevedo de Albuquerque;
MUNICÍPIO DE SELBACH, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.613.501/0001-21, com sede administrativa no Largo Adolfo Albino Werlang, nº 14, Selbach/RS, CEP 99.450-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Michael Kuhn;
MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS VALOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 89.708.051/0001-86, com sede administrativa na Rua Rubert, nº 900, Fortaleza dos Valos/RS, CEP 98.125-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Paulo Cesar Marangon;
MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.399.153/0001-71, com sede administrativa na Av. Silva Tavares, 1127, Centro, Saldanha Marinho/RS, CEP 98250-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Volmar Telles;
denominados MUNICÍPIOS INGRESSANTES;
quando em conjunto denominadas PARTES.
CONSIDERANDO:
a) que os Municípios signatários do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO celebraram o instrumento jurídico com o intuito de realizar licitação unificada para a concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos;
b) que os Municípios definiram o Município de Victor Graeff como Município Gerenciador, responsável por exercer a função de coordenador e organizador das atividades inerentes relacionadas ao processo, nos termos da cláusula 6 do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO;
c) que os MUNICÍPIOS INGRESSANTES manifestaram seu interesse em compor o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO;
d) que os municípios optaram por compor o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO qualidade de MUNICÍPIOS GERENCIADORES para fins de celebração de CONTRATO DE CONCESSÃO PRIMÁRIO, nos termos da subcláusula 4.1 do no CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.
Resolvem as PARTES celebrar o presente TERMO ADITIVO ao CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1.1. Ficam incluídos no CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO os MUNICÍPIOS INGRESSANTES qualificados acima, tornando-se conveniados, na qualidade de MUNICÍPIOS GERENCIADORES, nos termos da subcláusula 4.2 do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, e estando sujeitos às previsões dispostas no CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.
1.2. As PARTES ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas no CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, não alteradas pelo presente TERMO ADITIVO.
1.3. Os representantes dos MUNICÍPIOS INGRESSANTES assinam o presente instrumento, acompanhados de 2 (duas) testemunhas abaixo indicadas.
1.4. E, por estarem assim ajustadas, assinam o presente TERMO ADITIVO eletronicamente, devendo o Município de Victor Graeff, na qualidade de Município Gerenciador, providenciar a publicação do extrato deste TERMO ADITIVO no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
1.5. Este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura.
Victor Graeff/RS, 07 de abril de 2025
(ASSINATURAS NA PRÓXIMA PÁGINA)
(Esta página é parte integrante do TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS SIGNATÁRIOS, TENDO POR OBJETO A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA, NOS TERMOS DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM VISTAS À ORGANIZA ÇÃO DE LICITAÇÃO UNIFICADA PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS)
Pelo Município de Victor Graeff
LAIRTON ANDRÉ KOECHE
Prefeito
Pelo Municipio de Colorado
RODRIGO SARTORI
Prefeito
Pelo Município de Ernestina:
ODIR JOÃO BOEHM
Prefeito
Pelo Município de Santo Antonio do Planalto:
VILSON ALTMANN
Prefeito
Pelo Município de Campos Borges:
CLEONICE PASQUALOTTO DA PAIXÃO TOLEDO
Prefeito
Pelo Município de Espumoso:
GERSON LOPES RODRIGUES MACHADO
Prefeito
Pelo Municipio de Quinze de Novembro:
MARCOS LUIS PETRI
Prefeito
Pelo Município de Carazinho:
JOÃO PEDRO AZEVEDO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Pelo Município de Selbach:
MICHAEL KUHN
Prefeito
Pelo Município de Fortaleza Dos Valos:
PAULO CESAR MARANGON
Prefeito
Pelo Municipio de Saldanha Marinho
VOLMAR TELLES
Prefeito