SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA · 18 de março de 2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Presidente da Comissão Processante de que trata o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR instaurado pela Portaria nº 018, de 23 de janeiro de 2026, nos termos do artigo 158 da Lei nº 14.133 de 2021 INTIMA JC Construtora Ltda., inscrita no CNPJ nº 47.461.617/0001-78, na condição de interessado, para tomar ciência da instauração do referido processo e dos fatos a ele imputados.
Nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicáveis subsidiariamente conforme autoriza o art. 15 do mesmo diploma legal, o presente edital permanecerá publicado pelo prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da primeira publicação.
Decorrido o prazo do edital, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o interessado apresente defesa escrita e especifique as provas que pretenda produzir, em observância ao disposto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
Sinale-se, por oportuno, que os fatos apurados, se confirmados, poderão ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
Victor Graeff, 17 de março de 2026.
ROSELI WENTZ GIRARDI
Presidente da Comissão