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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES · 2 de abril de 2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 5/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 5/2026

O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrita no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, Artigo 74, inciso I, letra “f”, da Lei Federal nº 14.133/21 da Lei Federal nº. 14.133/2021, conforme Processo nº 872/2026, que tem por finalidade Contratação de curso presencial “in company” sobre Licitação Pública: Aspectos Gerais da Lei Federal Nº 14.133/2021, conforme descrito no Termo de Referência, sendo contratada a empresa DPM EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 13.021.017/0001-77, no valor total de 11.940,00 (onze mil novecentos e quarenta reais).

Victor Graeff/RS, 30 de março de 2026.

MICHELE SBRUZI GODOI

Prefeita Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4301, em 2 de abril de 2026. Código identificador 522A59E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.