SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES · 23 de julho de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 27/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 27/2026
O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrito no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 29, da lei Federal 13.019/2014, conforme Processo nº 2050/2026, que tem por finalidade auxiliar a entidade no custeio das despesas destinadas ao transporte universitário, proporcionando melhores condições de acesso dos estudantes ao ensino superior, em conformidade com o Plano de Trabalho e com a transferência de recursos financeiros decorrentes da Emenda Impositiva de Bancada nº 7/2026, sendo repassado a ASSOCIAÇÃO VICTORENSE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – AVEU, CNPJ nº 90.161.555/0001-08, o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única.
Victor Graeff/RS, 17 de julho de 2026.
LAIRTON ANDRÉ KOECHE
Prefeito Municipal