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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES · 18 de julho de 2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2024

O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Lairton André Koeche, no uso de suas atribuições legais, ratifica a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 31, da lei Federal 13.019/2014, conforme Processo nº 2280/2024, que tem por finalidade auxiliar a custear as despesas com o atendimento educacional especializado, com a contratação de profissionais, aquisição de material, dentre outros, sendo repassado a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - CNPJ nº 94.703.352/0001-57, o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), efetuado em parcela única, sendo recurso proveniente de Emenda Parlamentar do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome.

Victor Graeff/RS, 17 de julho de 2024.

LAIRTON ANDRÉ KOECHE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3868, em 18 de julho de 2024. Código identificador 4A182948: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.