SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES · 18 de julho de 2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2024
O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Lairton André Koeche, no uso de suas atribuições legais, ratifica a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 31, da lei Federal 13.019/2014, conforme Processo nº 2280/2024, que tem por finalidade auxiliar a custear as despesas com o atendimento educacional especializado, com a contratação de profissionais, aquisição de material, dentre outros, sendo repassado a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - CNPJ nº 94.703.352/0001-57, o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), efetuado em parcela única, sendo recurso proveniente de Emenda Parlamentar do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome.
Victor Graeff/RS, 17 de julho de 2024.
LAIRTON ANDRÉ KOECHE
Prefeito Municipal