SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA · 21 de fevereiro de 2025
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS SIGNATÁRIOS, TENDO POR OBJETO A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA, NOS TERMOS DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM VISTAS À ORGANIZAÇÃO DE LICITAÇÃO UNIFICADA PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Pelo presente TERMO ADITIVO,
MUNICÍPIOS SIGNATÁRIOS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, representados neste ato pelo MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.613.485/0001-77, com sede administrativa localizada na Avenida João Amann, nº 160, Victor Graeff/RS, CEP 99350-000, na qualidade de Município Gerenciador, exercendo a função de coordenador e organizador do processo, nos termos da cláusula 6 do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Lairton André Koeche;
e, de outro lado,
MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.613.519/0001-23, com sede administrativa localizada na Av. Alto Jacuí, nº 840, Não Me Toque/RS, CEP 99470-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Gilson dos Santos;
MUNICÍPIO DE SOLEDADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.738.530/0001-10, com sede administrativa localizada na Av. Júlio de Castilhos, nº 898, Soledade/RS, CEP 99300-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Paulo Ricardo Cattaneo;
MUNICÍPIO DE TAPERA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.613.493/0001-13, com sede administrativa localizada na Av. Presidente Tancredo Neves, nº 965, Tapera/RS, CEP 99490-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Osvaldo Henrich Filho;
denominados MUNICÍPIOS INGRESSANTES;
quando em conjunto denominadas PARTES.
CONSIDERANDO:
que os Municípios signatários do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO celebraram o instrumento jurídico com o intuito de realizar licitação unificada para a concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos;
que os Municípios definiram o Município de Victor Graeff como Município Gerenciador, responsável por exercer a função de coordenador e organizador das atividades inerentes relacionadas ao processo, nos termos da cláusula 6 do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO;
que os MUNICÍPIOS INGRESSANTES manifestaram seu interesse em compor o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO;
que os municípios optaram por compor o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO qualidade de MUNICÍPIOS GERENCIADORES para fins de celebração de CONTRATO DE CONCESSÃO PRIMÁRIO, nos termos da subcláusula 4.1 do no CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.
Resolvem as PARTES celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
Ficam incluídos no CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO os MUNICÍPIOS INGRESSANTES qualificados acima, tornando-se conveniados, na qualidade de MUNICÍPIOS GERENCIADORES, nos termos da subcláusula 4.2 do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, e estando sujeitos às previsões dispostas no CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.
As PARTES ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas no CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, não alteradas pelo presente TERMO ADITIVO.
Os representantes dos MUNICÍPIOS INGRESSANTES assinam o presente instrumento, acompanhados de 2 (duas) testemunhas abaixo indicadas.
E, por estarem assim ajustadas, assinam o presente TERMO ADITIVO eletronicamente, devendo o Município de Victor Graeff, na qualidade de Município Gerenciador, providenciar a publicação do extrato deste TERMO ADITIVO no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura.
Victor Graeff/RS, 06 de fevereiro de 2025
Pelo Município de Victor Graeff:
LAIRTON ANDRÉ KOECHE
Prefeito
Pelo Município de Não- Me- Toque
GILSON DOS SANTOS
Prefeito
Pelo Município de Soledade:
PAULO RICARDO CATTANEO
Prefeito
Pelo Município de Tapera:
OSVALDO HENRICH FILHO
Prefeito