SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES · 1 de junho de 2020
DISPENSA DE LICITACAO Nº 1093/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITACAO Nº 1093/2020
O Município de Victor Graeff/RS, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. CLÁUDIO AFONSO ALFLEN no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Artigo 24, inciso II, em razão de o valor cobrado ficar abaixo do limite de Licitação, conforme Processo nº 1115/2020, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria na elaboração de minuta de anteprojeto de Lei de alteração da Lei Previdenciária Municipal, para sua adequação às regras constitucionais de aplicação imediata, com base na Emenda Constitucional 103/2019, sendo contratada a empresa IDAF – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ASSESSORIA E FORMAÇÃO LTDA – CNPJ Nº 14.865.583/0001-28, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Victor Graeff/RS, 27 de maio de 2020.
CLÁUDIO AFONSO ALFLEN
Prefeito Municipal.