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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES · 21 de maio de 2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 10/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 10/2026

O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrito no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 31, da lei Federal 13.019/2014, conforme Processo nº 1344/2026, que tem por objetivo auxiliar a entidade a custear as despesas decorrentes da locomoção dos estudantes universitários domiciliados no Município até as respectivas instituições de ensino, conforme plano trabalho e Lei Municipal nº 2.216/2026, sendo repassado a ASSOCIAÇÃO VICTORENSE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – AVEU, CNPJ nº 90.161.555/0001-08, o valor total de R$ 75.640,00 (setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais).

Victor Graeff/RS, 13 de maio de 2026.

LAIRTON ANDRÉ KOECHE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4333, em 21 de maio de 2026. Código identificador 37E17B52: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.