SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES · 21 de maio de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 10/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 10/2026
O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrito no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 31, da lei Federal 13.019/2014, conforme Processo nº 1344/2026, que tem por objetivo auxiliar a entidade a custear as despesas decorrentes da locomoção dos estudantes universitários domiciliados no Município até as respectivas instituições de ensino, conforme plano trabalho e Lei Municipal nº 2.216/2026, sendo repassado a ASSOCIAÇÃO VICTORENSE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – AVEU, CNPJ nº 90.161.555/0001-08, o valor total de R$ 75.640,00 (setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais).
Victor Graeff/RS, 13 de maio de 2026.
LAIRTON ANDRÉ KOECHE
Prefeito Municipal