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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES · 24 de julho de 2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO Nº 35/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES

INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO Nº 35/2026

O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrita no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Lairton André Koeche, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, ratifica a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 29, da lei Federal 13.019/2014, conforme Processo nº 2079/2026, que tem por finalidade auxiliar a custear as despesas para construção de uma sede própria, etapa de elaboração do projeto arquitetônico, conforme Plano de Trabalho, com a transferência de recursos financeiros decorrentes da Emenda Impositiva Individual nº 05/2026, sendo repassado ao GRUPO VIDA REAL - CNPJ nº 05.638.779/0001-99, o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pago em parcela única.

Victor Graeff/RS, 21 de julho de 2026.

LAIRTON ANDRÉ KOECHE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4379, em 24 de julho de 2026. Código identificador 360DFF40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.