SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA · 29 de julho de 2025
TERMO ADITIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS SIGNATÁRIOS, TENDO POR OBJETO A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA, NOS TERMOS DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM VISTAS À ORGANIZAÇÃO DE LICITAÇÃO UNIFICADA PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Pelo presente TERMO ADITIVO,
MUNICÍPIOS SIGNATÁRIOS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, representados neste ato pelo MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.613.485/0001-77, com sede administrativa localizada na Avenida João Amann, nº 160, Victor Graeff/RS, CEP 99350-000, na qualidade de Município Gerenciador, exercendo a função de coordenador e organizador do processo, nos termos da cláusula 6 do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Lairton Andre Koeche;
e, de outro lado,
MUNICÍPIO DE PANAMBI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 88.702.089/0001-89, com sede administrativa localizada na Av. Konrad Adenauer, nº 1870, Panambi/RS, CEP 98280-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Gustavo Cavalheiro.
denominado MUNICÍPIO INGRESSANTE;
quando em conjunto denominadas PARTES.
CONSIDERANDO:
a) que os Municípios signatários do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO celebraram o instrumento jurídico com o intuito de realizar licitação unificada para a concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos;
b) que os Municípios definiram o Município de Victor Graeff como Município Gerenciador, responsável por exercer a função de coordenador e organizador das atividades inerentes relacionadas ao processo, nos termos da cláusula 6 do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO;
c) que o MUNICÍPIO INGRESSANTE manifestou seu interesse em compor o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO;
d) que o município optou por compor o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO qualidade de MUNICÍPIO GERENCIADOR para fins de celebração de CONTRATO DE CONCESSÃO PRIMÁRIO, nos termos da subcláusula 4.1 do no CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.
Resolvem as PARTES celebrar o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO ao CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1.1. Ficam incluídos no CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO o MUNICÍPIO INGRESSANTE qualificado acima, tornando-se conveniado, na qualidade de MUNICÍPIO GERENCIADOR, nos termos da subcláusula 4.2 do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, e estando sujeitos às previsões dispostas no CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.
1.2. As PARTES ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas no CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, não alteradas pelo presente TERMO ADITIVO.
1.3. O representante do MUNICÍPIO INGRESSANTE assina o presente instrumento, acompanhados de 2 (duas) testemunhas abaixo indicadas.
1.4. E, por estarem assim ajustadas, assinam o presente TERMO ADITIVO eletronicamente, devendo o Município de Victor Graeff, na qualidade de Município Gerenciador, providenciar a publicação do extrato deste TERMO ADITIVO no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
1.5. Este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura.
Victor Graeff/RS, 02 de junho de 2025.
Pelo Municipio de Victor GRAEFF
LAIRTON ANDRÉ KOECHE
Prefeito
Pelo Municipio De PANAMBI
GUSTAVO CAVALHEIRO
Prefeito
TESTEMUNHA 1 – Susan Natália Huther Bruch
TESTEMINHA 2 - Cassiana E. da Rosa