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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES · 26 de agosto de 2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 20/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 20/2025

O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrito no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 31, da lei Federal 13.019/2014, conforme Processo nº 3101/2025, que tem por objetivo auxiliar a entidade, a fim de estabelecer as condições para execução do programa Comércio Premiado – EDIÇÃO 2025, com a finalidade de estimular à economia municipal voltada à valorização do comércio local, sendo repassado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VICTOR GRAEFF - CNPJ nº 93.854.230/0001-07, o valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em parcela única.

Victor Graeff/RS, 21 de agosto de 2025.

LAIRTON ANDRÉ KOECHE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4148, em 26 de agosto de 2025. Código identificador 33C499CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.