SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA · 6 de maio de 2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Presidente da Comissão Processante de que trata o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR instaurado pela Portaria nº 018, de 23 de março de 2026, nos termos do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, INTIMA a empresa JC CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.461.617/0001-78, na condição de interessada, para tomar ciência da DECISÃO ADMINISTRATIVA, a qual julgou procedente o processo, aplicando as seguintes sanções: multa correspondente a 15% (quinze por cento) do valor total do Contrato nº 78/2024; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 6 (seis) anos; e ressarcimento integral ao erário municipal no valor de R$ 38.834,71 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), devidamente atualizado.
Nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicáveis subsidiariamente conforme autoriza o art. 15 do mesmo diploma legal, o presente edital permanecerá publicado pelo prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da primeira publicação.
Decorrido o prazo do edital, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o interessado apresente RECURSO, em observância ao disposto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021.
Os autos do processo encontram-se disponíveis para consulta junto ao Setor da COMPAQ, situado à Avenida João Amann, 690, centro, Victor Graeff-RS. Para mais informações entre em contato pelo e-mail: compaqprefvictorgraeff@gmail.com.
O não atendimento a esta intimação no prazo legal implicará na continuidade do feito e adoção das medidas cabíveis, inclusive a execução das penalidades impostas.
Victor Graeff, 05 de maio de 2026.
ROSELI WENTZ GIRARDI
Presidente da Comissão