SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA · 7 de agosto de 2026
EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL - PAE Nº 02/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL - PAE Nº 02/2026
LAIRTON ANDRÉ KOECHE, Prefeito Municipal de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, torna público que, no Processo Administrativo Especial – PAE nº 02/2026, instaurado pela Portaria nº 105/2026, foi proferida decisão administrativa acolhendo o Relatório Final da Comissão Processante.
Em razão das irregularidades apuradas, foram aplicadas à empresa CLAUDIO JONI DE OLIVEIRA ME., inscrita no CNPJ nº 22.521.643/0001-13, as seguintes sanções:
I – Multa contratual correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato Administrativo nº 61/2022, com fundamento na Cláusula Vigésima Sexta, alínea “b.2” do instrumento contratual, c/c o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93;
II – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Victor Graeff/RS, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
III- Ressarcimento ao Erário Municipal dos valores pagos pelos serviços executados que se tornaram tecnicamente inaproveitáveis e foram objeto de demolição, nos termos do art. 70 da Lei nº 8.666/93 e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal;
Victor Graeff/RS, 06 de agosto de 2026.
LAIRTON ANDRE KOECHE
Prefeito Municipal