Secretaria de Governo · 20 de março de 2019
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.305, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - SRM.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Salário de Referência Municipal - SRM fica reajustado em duas (02) parcelas de 3% (três por cento), calculados de forma acumulada, conforme vigência e valores abaixo discriminados:
VIGÊNCIA
VALOR
A partir de 1º/03/2019
750,76
A partir de 1º/10/2016
773,29
Art. 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social -RPPS, ficam reajustados, em duas parcelas de 3% (três por cento), calculado de forma acumulada, conforme valores e vigência constantes no Art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Excetua-se do estabelecido neste artigo os benefícios concedidos sem garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4ºFica revogada a Lei Municipal nº 7.134, de 20 de março de 2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a contar de 1º de março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de Março de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.