Secretaria de Governo · 24 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.421, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Anexo II que dispõe sobre ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS e o Anexo III que dispõe sobre a ESPECIFICAÇÕES DAS GRATIFICAÇÕES constantes da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, passa a ter as seguintes alterações:
§ 1º Altera as atribuições e requisitos para provimento do cargo de COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE AVALIAÇÃO E AUDITORIA, previstos no anexo da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, no inciso XII do anexo II, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38 (...)
XII -COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE AVALIAÇÃO E AUDITORIA
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE AVALIAÇÃO E AUDITORIA
PADRÃO: CC/FG 5
Atribuições
1. Coordenar o Sistema Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria do SUS no que concerne a organização administrativa, gerencial e técnica operacional;
2. Desenvolver em conjunto com a equipe atividades de auditoria de gestão analítica e operativa objetivando:
-Verificar o cumprimento das normas e requisitos estabelecidos nos serviços de saúde do município incluindo contratados e conveniados;
- Verificar adequação, legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia dos serviços de saúde e aplicação dos recursos da união repassados ao município;
- Aferir a qualidade de assistência à saúde prestada e seus resultados, bem como apresentar sugestões para o seu aprimoramento;
- Verificar a execução de programas, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, verificando sua legalidade e observância as normas do SUS;
- Verificar o cumprimento da Legislação Federal, Estadual, Municipal, e normatização especifica do setor saúde;
- Observar o cumprimento, pelos órgãos e entidades ligadas a saúde, dos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, regulação, avaliação e controle;
- Apurar o nível de desenvolvimento das atividades de atenção à saúde desenvolvidas pelas unidades prestadoras de serviços ao SUS e pelos sistemas municipais de saúde;
- Apurar qualquer tipo de denúncia relacionada com a prestação de serviços ao SUS e propor abertura do processo de sindicância, na conformidade da legislação pertinente;
- Receber denúncias, repassar, discutir e elucidar os fatos em conjunto com o médico auditor;
- Realizar auditorias in loco, juntamente com o médico auditor, com posterior elaboração de relatório da referida auditoria;
- Receber, conferir e encaminhar para pagamento, notas referentes às produções de todos os prestadores de saúde contratados e/ou conveniados pelo município;
- Auxiliar na alimentação de relatórios via sistema: Relatório Anual de Gestão e Pactuação de Indicadores;
- Alimentar os sistemas do Ministério da Saúde pertinentes a função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) CC - Estar à disposição do superior hierárquico.
b) FG - Cumprir a carga horária da repartição onde for designado.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Ensino superior na área da saúde, preferencialmente com especialização em auditoria.
§ 2º Altera as atribuições do cargo de GERENCIADOR DE SISTEMAS DE SAÚDE, previstos no anexo da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, no inciso XV do anexo II, passando a vigorar com a seguinte redação:
XV -GERENCIADOR DE SISTEMAS DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO: GERENCIADOR DE SISTEMAS DE SAÚDE
PADRÃO: FG 1
1. Alimentar os sistemas informatizados do município, tais como: Relatório Anual e Quadrimestral de Gestão, Pactuação de Indicadores, E-SUS e Sistema de Gerenciamento próprio;
2. Alimentar a produção ambulatoriais dos serviços de saúde;
3. Auxiliar na elaboração, atualizar e discutir a Programação Anual de Saúde;
4. Controlar e emitir Autorização de Internação Hospitalar;
5. Criar, atualizar e manter cadastros dos estabelecimentos e profissionais de saúde;
6. Gerenciar sistema SISCAN e CADSUS;
7. Acompanhar a produção das Estratégias da Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde e Centro de Atenção Psicossocial;
8. Auxiliar nas ações promovidas pelo médico regulador do SUS;
9. Prestar assessoramento nos serviços de controle, avaliação e auditoria.
REQUISITO PARA DESIGNAÇÃO:
a) Servidor estável.
b) Instrução mínima: Ensino Médio.
§ 3º Altera as atribuições do cargo de GERENCIADOR DE SISTEMAS DE SAÚDE, previstos no anexo da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, no inciso VI do anexo III, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
VI -MÉDICO AUDITOR
GRATIFICAÇÃO: MÉDICO AUDITOR
VALOR: 1,0 SRM
Atribuições
1. Atividades de verificação analítica e “in-loco” aferindo, de modo contínuo, os aspectos técnicos, científicos, financeiros legais estruturais das diversas instituições prestadoras de serviço do Sistema Único de Saúde;
2. Analisar e autorizar AIH e demais procedimentos que se façam necessários rotineiramente ou quando solicitados, em consonância com os demais setores competentes;
3. Examinar fichas clinicas, prontuários, exames e demais documentos dos pacientes que demonstrem e comprovem a necessidade efetiva da realização do procedimento, conforme normas vigentes do SUS;
4. Apurar qualquer tipo de denúncia relacionado com a prestação de serviços ao SUS e propor abertura do processo de sindicância, na conformidade da legislação pertinente;
5. Auditar analiticamente todos os prontuários com indicio de irregularidades;
6. Realizar auditorias nas fichas de atendimentos ambulatoriais, requisições, guias de solicitações de exames e procedimentos para verificar compatibilidade quantitativa e qualitativa, respeito as cotas estabelecidas, correto preenchimento, etc..
7. Analisar as solicitações de exames e consultas especializadas utilizando critérios técnicos e considerando classificação de urgência, brevidade ou eletivo;
9. Manter-se atualizado no que se refere ao avanço das técnicas, procedimentos e normas aplicáveis participando, ainda, processos de capacitações quando convocado;
10. Participar da negociação de contratualização de serviços de saúde segundo as normas e políticas específicas e verificação do cumprimento efetivo dos mesmos;
11. Acompanhar o credenciamento / habilitação para a prestação de serviços de saúde;
12. Elaborar, incorporar e manter atualizado protocolos de regulação e fluxos assistenciais respeitando os princípios e diretrizes do SUS, bem como realizar o monitoramento;
13. Supervisionar, analisar e autorizar a produção ambulatorial e hospitalar;
14. Analisar, autorizar e acompanhar os encaminhamentos de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e Atenção Domiciliar (Oxigenoterapia);
15. Analisar e acompanhar a relação entre programação/produção/faturamento dos serviços de saúde;
16. Acompanhar e analisar a regularidade dos pagamentos aos prestadores de serviços em articulação com o Financeiro;
17. Avaliar o desempenho dos serviços, da gestão, e satisfação dos usuários;
18. Avaliar e controlar as ações de regulação de acesso, bem como os fluxos de referência e contra referência, respeitando os processos instituídos.
REQUISITO PARA DESIGNAÇÃO:
a) Servidor estável.
b) Ocupar cargo de médico.
§ 4º Altera as atribuições do cargo de MÉDICO REGULADOR DE AIH, previstos no anexo da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, no inciso VII do anexo III, passando a vigorar com a seguinte redação:
VII -MÉDICO REGULADOR DE AIH
GRATIFICAÇÃO: MÉDICO REGULADOR DE AIH
VALOR: 1,0 SRM
Atribuições
1.Auxiliar no controle e avaliação das ações e serviços da Atenção Básica e hospitalar, através da análise operacional das rotinas de atendimento;
2. Auxiliar na construção, aplicação e monitoramento dos protocolos de regulação;
3. Discutir em conjunto com equipe de Auditoria o seguimento dos processos operacionais, fluxos e protocolos pertinentes;
4. Realizar análise de solicitações de procedimentos cirúrgicos advindos do setor de regulação, apontando se o mesmo será regulado, autorizado, negado ou devolvido;
5. Preencher justificativa das cirurgias autorizadas e quando não houver coerência, apontar e justificar a exclusão, conforme protocolo;
6. Atender em tempo hábil e prontamente as solicitações de informações, sejam elas rotineiras ou especificas da equipe multidisciplinar;
7. Informar e discutir com o auditor, quando necessário, ocorrência de qualquer fato relevante que necessite de providências urgentes, em relação aos laudos analisados;
8. Regular a oferta de consultas especializadas e exames, priorizando os atendimentos conforme grau de complexidade, tanto as eletivas como urgências.
REQUISITO PARA DESIGNAÇÃO:
a) Servidor estável.
b) Ocupar cargo de médico.
" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de outubro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.