Secretaria de Governo · 21 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.434, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO — REFIS 2019 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 7.404/2019, de 24/09/2019, o artigo 2° A, com a seguinte redação:
"Art. 2º-A Aos contribuintes que possuem débitos a vencer, oriundos de parcelamentos realizados até 20 de setembro de 2019 e que efetuarem o pagamento integral dos mesmos na vigência desta lei, serão concedidos os seguintes descontos:
I -Para pagamento até 29 de Novembro de 2019 será concedido o desconto de 75% da multa moratória e 75% dos juros moratórios;
II -Para pagamento até 13 de dezembro de 2019 será concedido desconto de 50% da multa moratória e 50% dos juros moratórios
Parágrafo único. Para cálculo do desconto previsto nos incisos I e II, o parcelamento será estornado de forma a consolidar as parcelas vincendas em um único saldo devedor. " (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de novembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.