Secretaria de Governo · 2 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.662, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.662, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.662, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
REVOGA LEIS QUE DISPÕEM SOBRE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, FRACIONAMENTOS DE IMÓVEIS URBANOS E ARRUAMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1ºFicam revogadas a Lei Municipal nº 3.654, de 24 de novembro de 1998 e a Lei Municipal nº 5.550, de 12 de junho de 2009, que dispõem sobre loteamentos e desmembramentos e estabelece normas gerais sobre as diversas formas de parcelamento do solo urbano no Município de Veranópolis e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 01 de junho de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.