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Congresso

Secretaria de Governo · 9 de abril de 2021

COMUNICAÇÃO DE PENALIDADE.

SECRETARIA DE GOVERNO

COMUNICAÇÃO DE PENALIDADE.

O Município de Veranópolis, de acordo com o apurado no Processo Administrativo Especial nº 4.733, de 28 de setembro de 2018, torna público que a empresa ZILLI LAJES DE BASALTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 91.705.392/0001-40, endereço Rodovia RS 324, nº 324, Nova Prata, CEP 95320-000, foi punida com as penalidades previstas no Decreto Executivo 4.832, de 28 de setembro de 2011, artigo 7º, II, § 6º, “g”: a) declaração de inidoneidade; e b) multa no valor de R$ 584.144,38 (quinhentos e oitenta e quatro mil e cento e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), haja vista relatório de pedidos de empenho em favor da empresa no período compreendido entre junho 2014 a dezembro de 2016, período este apurado pela Comissão no processo Administrativo nº 4.581/2017, devendo o montante ser recolhido junto aos cofres públicos, sob pena de inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial.

Veranópolis, 08 de abril de 2021.

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3039, em 9 de abril de 2021. Código identificador F973D1A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.