Secretaria de Governo · 13 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.224, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER EM DOAÇÃO EQUIPAMENTOS ANTIGOS DE RÁDIOS RECEPTORES E SIMILARES.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis a receber em doação, com encargos e obrigações, de Daltro de Souza D'Arisbo brasileiro, separado judicialmente, CI ***RS e CPF/MF ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Barbedo 270, ap. 501, na cidade Porto alegre, os equipamentos antigos de rádios receptores e similares, oriundos do Museu do Rádio em Porto Alegre, relacionados na minuta do termo de doação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Na minuta do termo de doação constam as cláusulas, condições e responsabilidades das partes com relação aos objetos recebidos em doação, bem como a relação de equipamentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 12 de Setembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.