Secretaria de Governo · 26 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.498, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.498, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.498, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica extinto um (01) cargo de Dirigente de Núcleo, constante no inciso XXI do art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, passando de 14 para 13 cargos, ficando o referido inciso com a seguinte redação:
"Art. 23 (...)
XXI - Dirigente de Núcleo – cargos 13 – padrão CC 3 ou FG 3 – código 2." (NR)
Art. 2º Fica criado no quadro de GRATIFICAÇÕES que trata o art. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, um (01) cargo para executar os SERVIÇO DE CONTROLE DE EMPENHOS E CRONOLOGIA DE PAGAMENTOS, com direito a percepção de uma gratificação correspondente a um (01) Salário de Referência Municipal – SRM.
"Art. 28 (...)
XXVII -serviço de controle de empenhos e cronologia de pagamentos - 1,0 SRM" (NR)
Art. 3º As atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento, são os constantes no Anexo I desta Lei e no Anexo III, inciso XXVIII da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 24 de março de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.