Secretaria de Governo · 11 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.440, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2019, crédito especial, com a seguinte rubrica, recursos e respectivos valores:
I - CRÉDITO
Órgão............: 8 SECRET MUN INFRAESTR E MEIO AMBIENTE
Unidade.........: 1 UNIDADES SUBORDINADAS
15.451.0350.1041.0000 PAVIM./AMPL. VIAS PÚBL. URBANAS E ACESSOS
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (8134) ....... 2.673.056,97
II - RECURSO
SERVIRÁ DE RECURSO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME PORTARIA Nº 2.677, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, ONDE DIVULGA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DO AVANÇAR CIDADES – MOBILIDADE URBANA, E CONFORME LEI MUNICIPAL 7.203 DE 07.08.2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de dezembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.