Secretaria de Governo · 24 de dezembro de 2018
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.280, DE18 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, passa a ser o § 1º e inclui o § 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
§ 1º Caso haja a extinção do Programa o contrato será rescindido mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de trinta (30) dias.
§ 2ºFica assegurada a manutenção da vigência do contrato de trabalho de servidora gestante, durante o período gestacional e até o termino da licença maternidade, mediante comprovação através de atestado médico, de conformidade com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei 2.563/1992." (NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 18 de Dezembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito.