Secretaria de Governo · 4 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.185, DE03 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA VERANÓPOLIS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à Associação Atlética Veranópolis, para desenvolvimento do projeto Sociedade Esportiva Educar - Fase II.
§ 1º Os recursos financeiros serão repassados mediante disponibilidade financeira do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 2º Aentidadebeneficiadacom orepassedorecursodeverá efetuar aplicação e prestação de contas dovalorrecebido,segundo a Legislação vigente e a execução será fiscalizada e monitorada através do COMDICA.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
05 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0580.2082 – PROGR. APOIO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.3.50.43.00– Subvenções Sociais– 3627
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 03 de Julho de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.