Secretaria de Governo · 24 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.475/2020
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.475/2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.475, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) E REGULAMENTO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Veranópolis tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do Município na condução da Política de Assistência Social em âmbito local; e
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A política de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município de Veranópolis observará as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a responsabilidade da Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade órgão gestor em âmbito local do sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, instituído e disciplinado pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. O SUAS em âmbito municipal é integrado pelo próprio Município, na qualidade de ente federado, pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social.
Art. 6º O Município de Veranópolis atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em âmbito local.
Seção II
Da Organização
Art. 7º O SUAS no âmbito do Município de Veranópolis organiza-se por meio da proteção social básica e da proteção social especial, instituídas e disciplinadas no art. 6º-A da Lei Federal nº 8.742/1993.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 8º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
IV - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 9º A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
b) ) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 10 As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 11 As unidades de CRAS e CREAS devem observar as seguintes diretrizes, além daquelas estabelecidas no art. 3º desta Lei:
I - territorialização: oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - universalização: a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
III - regionalização: prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 12 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das normas administrativas instituídas pelos órgãos de coordenação do SUAS em âmbito nacional.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 13 São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos ordenamento jurídico pátrio, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) exercício capacitado e qualificado de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia, que exige ações profissionais e sociais para:
a) desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b) conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio que, quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 14 São competências do Município, no âmbito do SUAS:
I - regulamentar e destinar recursos financeiros para custear os benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742/1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II - – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
III - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços socioassistenciais, na qualidade de atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes do SUAS, conforme forem instituídos por regulamentos nacionais;
V - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) o sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme pactuações interfederativas para o aprimoramento do SUAS, bem como Plano de Assistência Social;
VI - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
VII - cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios das normas operacionais nacionais do SUAS, coordenando-as e executando-as em seu âmbito.
VIII - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social no território local, incluindo a identificação, inclusão em cadastro e encaminhamento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
b) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
IX - gerir:
a) de forma integrada, os serviços, ações, programas e benefícios socioassistenciais;
b) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família;
X - organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando os ofertas;
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito, em consonância com as normas gerais da União.
XI - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurando recursos do tesouro municipal, submetendo-a previamente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
XII - cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite;
XIII - executar:
a) as pactuações interfederativas para o aprimoramento do SUAS;
b) a política de recursos humanos, observando as normativas nacionais;
c) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS ;
XIV - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XV - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XVI - alimentar e manter atualizados:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS;
c) o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XVII - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada com a União e o Estado;
c) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
d) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social;
XVIII - definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XIX - implementar:
a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XX - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XXI - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XXII - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite;
XXIII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXIV - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXV - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXVI - acompanhar a execução de parcerias firmadas com as entidades de assistência social e promover, a gestão, o monitoramento e a avaliação das prestações de contas;
XXVII - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme regulamentação em âmbito federal;
XXVIII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXIX - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXX - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXXI - estimular a mobilização e a organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXXII - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXXIII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXXIV - instituir a ouvidoria do SUAS.
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 15 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Veranópolis.
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - o diagnóstico socioterritorial;
II - os objetivos gerais e específicos;
III - as diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - as ações estratégicas para sua implementação;
V - as metas estabelecidas;
VI - os resultados e impactos esperados;
VII - os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - os mecanismos e fontes de financiamento;
IX - os indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - o seu período de execução.
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - as metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III - as ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 16 O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS atua como órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
§ 1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às suas funções.
§ 2º O CMAS utilizará ferramenta informatizada para o planejamento das suas atividades, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 17 As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 18 As conferências municipais devem observar:
I - a divulgação ampla e prévia do instrumento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - a garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - o estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - a publicidade de seus resultados;
V - a determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - a articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 19 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada, pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção III
Da Participação dos Usuários
Art. 20 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e na Conferência Municipal de Assistência Social.
Art. 21 O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e com a organização de diversos espaços tais como:
I - fóruns de debates;
II - comissões de bairros;
III - coletivos de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
Da Representação do Município nas
Instâncias de Negociação e de Pactuação do SUAS
Art. 22 O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e na Comissão Intergestores Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.
CAPÍTULO V
DAS PROVISÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 23 Os benefícios eventuais, provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, cuja regulamentação e concessão são de responsabilidade do Município, integram organicamente as provisões do SUAS em âmbito local, conforme determina a Lei Municipal.
Art. 24 As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio do Fundo Municipal de Assistência Social.
Seção II
Dos Serviços
Art. 25 Os serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observam os objetivos, princípios e diretrizes do SUAS, em conformidade com a regulamentação nacional sobre a matéria.
Seção III
Dos Programas
Art. 26 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas deverão ser criados por lei específica e dependerão de regulamentação pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada.
Seção IV
Dos Projetos de Enfrentamento à Pobreza
Art. 27 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção V
Do Relacionamento com Entidades de Assistência Social
Art. 28 São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários do SUAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 29 As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, para obtenção de autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 30 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 31 As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição deverão apresentar os seguintes documentos:
I - Requerimento;
II - ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
III - apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade;
IV - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
V - Plano de Ação;
Art. 32 Os pedidos de inscrição encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social observarão as seguintes etapas:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - deliberação sobre a certificação em reunião plenária;
IV - emissão do comprovante;
V - notificação à Entidade de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 33 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social será realizado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos previstos serem alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, criado e disciplinado por Lei Municipal para fins de operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 34 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é órgão público integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, é a instância de controle social do sistema descentralizado e participativo da assistência social do Município de Veranópolis , de caráter permanente e deliberativo e composição paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada.
Art. 36 O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão público integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo as atribuições de controlar e deliberar sobre a execução das ações de assistência social.
§ 1º A atribuição de controle compreende o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da gestão municipal da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, de modo a zelar pela ampliação e pela qualidade das ações, serviços, programas e benefícios sócio-assistenciais para todos os seus destinatários, realizados diretamente pelo Município e pela rede de entidades e organizações de assistência social, nos limites territoriais do Município de Veranópolis.
§ 2º A função de deliberação restringe-se à regulação, por meio de resoluções com força normativa, das ações da assistência social, em consonância com a legislação municipal, estadual e federal sobre a matéria, com observância da gestão municipal da Política de Assistência Social, a cargo do Prefeito e do Secretário Municipal de Assistência Social, para contribuir com a continuidade do processo de implantação e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 37 São competências do Conselho Municipal de Assistência Social:
I - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e das diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, nas três esferas federativas;
II - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
III - apreciar e aprovar o Plano de Ação da Assistência Social do Município e o Relatório Anual de Gestão;
IV - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
V - apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada pelo Prefeito ao Poder Legislativo, quando da edição das leis orçamentárias municipais;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos, os resultados das ações de assistência social, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados na Política de Assistência Social Municipal;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, normatizando-o e recomendando medidas para melhoria da qualidade, da eficiência e dos resultados dela derivados;
VIII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as normas operacionais básicas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
IX - aprovar critérios para partilha de recursos públicos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, destinados a subsidiar ações de entidades e organizações sem fins lucrativos que prestam serviços de atendimento e assessoramento aos beneficiários da Política de Assistência Social Municipal, respeitando os parâmetros definidos pela legislação municipal, estadual e federal, explicitando indicadores de resultados para o seu acompanhamento;
X - propor ações que favoreçam a integração das políticas de saúde e de educação com a assistência social, fortalecendo programas, projetos, benefícios, rendas e serviços compartilhados entre esses serviços públicos;
XI - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
XII - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social, no modo e no tempo devidos, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, encaminhando as deliberações dela resultantes à Conferência Nacional de Assistência Social;
XIII - acompanhar o processo de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e da Comissão Intergestores Bipartite – CIB;
XIV - apreciar os relatórios de execução física e financeira das ações, projetos e programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
XV - receber e dar encaminhamento a denúncias;
XVI - deliberar sobre políticas, programas, projetos, ações e benefícios de assistência social que lhe forem submetidos pela Administração Pública Municipal;
XVII - disciplinar a concessão dos Benefícios Eventuais;
XVIII - emitir parecer na Rede SUAS sobre o Plano de Ação, sobre o Demonstrativo de Execução Físico– Financeiro dos recursos repassados pelo Fundo Nacional da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, sobre os termos de adesão e os censos;
XIX - participar de cursos de capacitação, de treinamento, de seminários, de estudos e de pesquisas sobre a Assistência Social;
XX - coligir e divulgar dados relacionados com a Assistência Social;
XXI - opinar sobre quaisquer outros assuntos relacionados à assistência social no âmbito do Município, que lhes forem solicitados pela Administração Pública Municipal;
XXII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno
XXIII - Ser a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família.
CAPÍTULO IX
DA ESTRUTURA
Art. 38 O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na seguinte proporção:
I - 06 (seis) representantes do Município da esfera Governamental sendo:
a) 1 (um) indicados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, habitação e Longevidade;
b) 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude;
d) 1(um) indicado pela Secretaria de Governo;
e) 1 (um) indicado pela Secretaria de Finanças;
f) 1 (um) indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
II - 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 2 (dois) eleitos dentre os indicados pelas organizações de usuários e representantes de usuários da política de assistência social no âmbito do Município;
b) 2 (dois) eleitos dentre os indicados pelas entidades e organizações de assistência social que prestam serviços dessa natureza, sem fins lucrativos, no território do Município;
c) 2 (dois) eleito dentre os indicados pelas entidades de representação dos trabalhadores do SUAS do Município;
§ 1º 1º A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada em fórum próprio, para posterior indicação dos nomes ao Prefeito, a fim de que seja realizado o ato de nomeação.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) ano(s), permitida a recondução.
§ 3º A função dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 39 Para cada mandato, o Conselho Municipal de Assistência Social elegerá, na primeira reunião ordinária da respectiva gestão, dentre seus membros, os seus o Presidente e o Vice-Presidente.
Parágrafo único. É obrigatória a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil na Presidência do Conselho em cada mandato.
Art. 40 Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social:
I - coordenar os trabalhos e representar o Conselho;
II - convocar e presidir reuniões e aprovar as respectivas pautas;
III - dirigir e orientar as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;
IV - resolver as questões de ordem;
V - promover o regular funcionamento do Conselho, solicitando às autoridades competentes as providências e recursos para atender às necessidades dos serviços;
VI - exercer o direito de voto de qualidade, no caso de empate nas votações;
VII - apresentar, anualmente, ao Conselho, no decorrer do primeiro trimestre, o relatório das atividades referentes ao ano anterior, remetendo cópia do mesmo ao Prefeito e às entidades com representação no Conselho;
VIII - solicitar ao Secretário Municipal de Assistência Social o relatório operacional e financeiro da administração do Fundo Municipal da Assistência Social;
IX - resolver os casos omissos de natureza administrativa.
Art. 41 Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social substituir o Presidente nos casos de impedimento, de forma exclusiva.
Art. 42 O Conselho Municipal de Assistência Social terá, em sua estrutura, uma Secretaria Executiva, na qualidade de unidade de apoio para o seu funcionamento, cuja composição será disciplinada no Regimento Interno, sendo garantido o apoio técnico e administrativo que necessitar, a ser prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva tem as seguintes atribuições:
I - executar trabalhos de natureza administrativa do Conselho;
II - instruir processos e encaminhá-los ao Presidente e, quando solicitado, a terceiros;
III - organizar a pauta das reuniões para aprovação pelo Presidente;
IV - providenciar a instalação e o funcionamento das reuniões;
V - assessorar o Presidente durante as reuniões, elaborar as atas e providenciar os registros das deliberações do colegiado, divulgando-as aos conselheiros;
VI - encaminhar aos conselheiros as informações relativas aos trabalhos do Conselho, acompanhadas de cópias de documentos e especificação clara acerca de prazos a serem cumpridos;
VII - providenciar, junto à Administração Pública Municipal, a ampla divulgação e, quando necessário, a publicação das resoluções do Conselho na imprensa oficial do Município;
VIII - manter registro das atividades das comissões temáticas do Conselho, articulando os seus trabalhos com a agenda e pauta de reuniões do colegiado;
IX - organizar a documentação, manter arquivos e bancos de dados do Conselho;
X - orientar e instruir, sempre que necessário, conselheiros, entidades e organizações de assistência social quanto às ações do Conselho;
XI - outras que estiverem previstas no Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO X
DOS CONSELHEIROS
Art. 43 São responsabilidades do conselheiro do Conselho Municipal de Assistência Social:
I - ser assíduo às reuniões, informando com antecedência eventuais ausências, que deverão ser justificadas para a Secretaria Executiva;
II - ter participação ativa nos trabalhos do Conselho e colaborar no aprofundamento das discussões, com a finalidade de auxiliar as decisões do colegiado;
III - divulgar as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços de atuação social;
IV - contribuir com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento das políticas de assistência social;
V - manter-se atualizado em assuntos relativos à assistência social, indicadores sócio-econômicos locais e regionais, políticas e orçamentos públicos e demandas sociais;
VI - colaborar com o colegiado no exercício do controle social;
VII - desenvolver habilidades de negociação e prática de gestão governamental;
VIII - atuar em articulação com o seu suplente e em sintonia com a entidade que representa no colegiado;
IX - estudar e conhecer a legislação municipal, estadual e nacional sobre assistência social;
X - acompanhar, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários da respectiva política.
CAPÍTULO XI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 44 O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, cabendo, nesse caso, ao Presidente convocar a sessão com antecedência.
Parágrafo único. Todas as reuniões do Conselho serão públicas, precedidas de ampla divulgação e objeto de registro em ata.
Art. 45 Nas reuniões ordinárias, é o colegiado o órgão de deliberação máxima do Conselho, cujas decisões serão tomadas por maioria simples de votos e terão força conclusiva.
Art. 46 As deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social com força normativa serão formalizadas como resoluções.
CAPÍTULO XII
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47 O Fundo Municipal de Assistência Social, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de custear ações, programas, projetos, benefícios e serviços executados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 48 O Fundo Municipal de Assistência Social tem como objetivo o financiamento das seguintes ações:
I - pagamento de benefícios eventuais;
II - apoio técnico e financeiro das ações, programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais;
III - atendimento, em conjunto com a União e o Estado, das ações assistenciais de caráter de emergencial;
IV - capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência social;
V - apoio financeiro ao Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - apoio técnico e financeiro aos projetos desenvolvidos pelas entidades e organizações de assistência social;
VII - outros, em conformidade com as prioridades definidas no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 49 Constituem recursos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I - os constantes no orçamento municipal;
II - os repasses realizados por órgãos públicos federais e estaduais;
III - as doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;
IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais ou privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidade;
VI - as doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VII - outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de assistência social;
VIII - os repasses do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 50 O Fundo Municipal de Assistência Social é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade e será administrado pelo respectivo Secretário.
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 2º A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 3º A Secretaria Municipal de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Art. 51 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Art. 52 Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal manterá em registro e apresentará, sempre que solicitado, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ou que lhe venham a ser doados.
Art. 53 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 55 Na primeira reunião do Conselho Municipal de Assistência Social será elaborado e aprovado o seu Regimento Interno, na forma de Resolução, que será publicada na imprensa oficial do Município.
Art. 56 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 57Fica revogada a Lei Municipal nº 7.090, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS do Município de Veranópolis.
Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de fevereiro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.