Secretaria de Governo · 7 de novembro de 2018
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.250, DE06 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA"
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto"1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA", promovido pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, a realizar-se até março de 2019, nesta cidade.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei, limitam-se ao valor deR$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e destinam-se a:
- Alimentação (coffe-break) - ............... R$ 1.000,00
- Honorários Palestrante - ................... R$ 6.200,00
- Total: ............................ R$ 7.200,00
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0560. 2075 - PROMOÇÃO E DEFESA DIREITOS PESSOA IDOSA
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo - 3706
3.3.3.90.36.00 - outros serviços de terceiros - PF- 3705
3.3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiros - PJ – 3704
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 06 de Novembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.