Secretaria de Governo · 10 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.527, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.527, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.527, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município repassar recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, nos seguintes valores:
I - Portaria n° 726, de 06 de abril do 2020, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao custeio de despesas essenciais a execução da atividade econômica da instituição, contemplando os seguintes serviços: sistema de informática; manutenção preventiva/corretiva de equipamentos; serviços de desinsetização; serviços jurídicos e contábeis; sistema de plataforma de compras; aluguem de equipamento médico essencial - tanque de oxigênio; serviços de medicina do trabalho; serviços de direção técnica; sistema de gestão, controle e dispensação de medicamentos de alto risco com acompanhamento de infectologia; fornecimento de energia elétrica; fornecimento de água e tratamento de esgoto; serviços de recolhimento e descarte de lixo hospitalar.
II - Portaria SES nº 281/2020, de 29 de abril de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros das Emendas Parlamentares Estaduais 2020, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado às seguintes despesas: fornecimento de energia elétrica - Fatura RGE; fornecimento e tratamento de água - Fatura Corsan;
III - Portaria SES nº 281/2020, de 29 de abril de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros das Emendas Parlamentares Estaduais 2020, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao custeio de despesas essenciais ao atendimento e tratamento de pacientes suspeitos e/ou confirmados da COVID-19, contemplando: contrato de prestação de serviços - médico assistente integrante do grupo de cuidados dos pacientes suspeitos/confirmados da COVID-19; produtos de higiene e limpeza hospitalar, utilizados no combate a COVID-19, incluindo, papel toalha, papel higiênico, desinfetante, produtos de lavanderia hospitalar; medicamentos e materiais de uso hospitalar para uso dos pacientes suspeitos/confirmados da COVID-19; produtos de uso/consumo - descartáveis (talheres, bandejas de alimentação e copos).
§ 1º Os recursos financeiros serão repassados a AVAES. após os mesmos serem depositados no Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contras dos valores recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
1. Plano de Trabalho para Recursos do Fundo Nacional da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde – Indicados ao Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi no valor de R$ 200.000,00 – Custeio.
Órgão................: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade.............: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2052.0000 ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO
3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 1513 (4501 - CUSTEIO Atenção MAC Ambulatorial e Hospital – União)
2. Plano de Trabalho para Recursos Oriundos do Fundo Estadual da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde – Indicados ao Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi no valor de R$ 90.000,00 – Custeio – COVID.
Órgão................: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade.............: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0501.2000.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO COVID-19
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1723 (4230 - Apoio à Rede Hospitalar)
3. Plano de Trabalho para Recursos Oriundos do Fundo Estadual da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde – Indicados ao Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi no valor de R$ 80.000,00 – Custeio
Órgão................: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade.............: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2052.0000 ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO
3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 1072 (4230 - Apoio à Rede Hospitalar)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 09 de junho de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.