Secretaria de Governo · 24 de dezembro de 2018
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.281, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS SEPULTURAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL PAPA JOÃO PAULO II.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O prazo de regularização das sepultadas, de que trata o art. 2º daLei Municipal nº 7.143, de 20 de março de 2018, que cria o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS SEPULTURAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL PAPA JOÃO PAULO II, fica ampliado por mais (120) cento e vinte dias a contar do final do prazo estabelecido pelo Edital nº 82, de 04/06/2018, que ocorreu em 1º de dezembro de 2018.
Art. 2º Os Valores previstos no art. 4º da Lei Municipal nº 7.143, de 20 de março de 2018, ficam alterados, conforme incisos abaixo, aplicando-se somente para os Munícipes que entregaram a documentação de recadastramento e regularização depois de esgotado o prazo estabelecido pelo Edital nº 82, de 04/06/2018 e para aqueles que entregarem no novo prazo estabelecido no Edital originário desta Lei.
I - Perpetuidade do terreno e/ou sepultura........ R$ 450,00
II - Perpetuidade de carneira ..............................R$ 450,00
III - Arrendamento de carneira - por cinco anos..R$ 300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 18 de Dezembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito.