Secretaria de Governo · 30 de abril de 2018
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.161, DE24 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA ALTERAR O PLURIANUAL, LDO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade incluira Unidade Orçamentária 06.03 denominada FUMCIP - Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública, na Lei Municipal nº 7.034 de 18 de julho de 2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis para o período de 2018/2021, na Lei Municipal nº 7.061 de 26 de setembro de 2018, que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e na Lei Municipal nº 7.101 de 20 de dezembro de 2017 - Lei Orçamentária Anual -, para fins de adequaçãodo FUMCIP - Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituído pela lei Nº 7.132 de 20 de março de 2018.
Art. 2º Fica incluída na Unidade Orçamentária 06.03 FUMCIP - Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o programa e sua respectiva ação abaixo descrito, constantes no anexo II da Lei Municipal nº 7.034 de 18 de julho de 2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis para o período de 2018/2021.
CAPÍTULO V
V - -PROGRAMA: 360
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROGRAMA 0360 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final PPA
Utilização de LED
0%
3%
OBJETIVO:
Manutenção dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos.
PÚBLICO-ALVO
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2018
2019
2020
2021
P
1.263
Modernização do Sistema de Iluminação Rodoviária e Urbana
Pontos
200
Finanças
500.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
A
2.037
Manutenção da Iluminação Pública
Pontos
1000
Finanças
288.275,00
300.670,83
313.900,33
327.084,15
TOTAL DO PROGRAMA
788.275,00
325.670,83
338.900,33
352.084,15
CAPÍTULO VII
VIII - -PROGRAMA: 360
Órgão Executo: 08 – Secretaria Municipal Infraestrutura e Meio Ambiente
PROGRAMA 0360 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final PPA
Utilização de LED
0%
7%
OBJETIVO:
Manutenção dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos.
PÚBLICO-ALVO
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2018
2019
2020
2021
P
1.263
Modernização do Sistema de Iluminação Rodoviária e Urbana
Pontos
200
Infraestr.
500.000,00
75.000,00
75.000,00
75.000,00
A
2.037
Manutenção da Iluminação Pública
Pontos
3000
Infraestr.
864.825,00
902.012,47
941.701,04
981.252,48
TOTAL DO PROGRAMA
1.364.825,00
977.012,47
1.016.701,04
1.056.252,48
Art. 3º Fica incluída na unidade orçamentária 06.03 FUMCIP - Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o programa e sua respectiva ação abaixo descrito, constantes no anexo III da Lei Municipal nº 7.061 de 26 de setembro de 2018, que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, com a seguinte redação.
ANEXO I - CAPÍTULO V
V - -PROGRAMA: 360
Órgão Executo: 06 – Secretaria Municipal de Finanças
PROGRAMA 0360 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Utilização de LED
0%
1%
OBJETIVO:
Manutenção dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos.
PÚBLICO-ALVO
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2018
P
1.263
Modernização do Sistema de Iluminação Rodoviária e Urbana
Pontos
200
Finanças
500.000,00
A
2.037
Manutenção da Iluminação Pública
Pontos
1.000
Finanças
288.275,00
TOTAL DO PROGRAMA
788.275,00
ANEXO I - CAPÍTULO VII
VIII - -PROGRAMA: 360
Órgão Executo: 08 – Secretaria Municipal Infraestrutura e Meio Ambiente
PROGRAMA 0360 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Utilização de LED
0%
2%
OBJETIVO:
Manutenção dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos.
PÚBLICO-ALVO
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2018
P
1.263
Modernização do Sistema de Iluminação Rodoviária e Urbana
Pontos
200
Infraestr.
500.000,00
A
2.037
Manutenção da Iluminação Pública
Pontos
3.000
Infraestr.
864.825,00
TOTAL DO PROGRAMA
1.364.825,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 7.101 de 20 de dezembro de 2017, créditos especiais com as seguintes rubricas e respectivo recurso:
I – CRÉDITO
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3 FUMCIP- FM CUSTEIO DO SERV ILUM. PÚBLICA
25.752.0360.2037.0000 MANUT. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo (6038)R$ 5.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica (6039) R$ 1.000,00
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3 FUMCIP- FM CUSTEIO DO SERV ILUM. PÚBLICA
15.451.0360.1263.0000 MODERNIZAÇÃO DO SIST DE ILUMINAÇÃO RODOV E URB
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo (6041)R$ 500,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física (6042) R$ 500,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica (6043) R$ 500,00
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (6044)R$ 500,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Mat. Permanente (6045) R$ 500,00
II - RECURSOS:
8 SECRET MUN INFRAESTR E MEIO AMBIENTE
1 UNIDADES SUBORDINADAS
25.752.0360.2037.0000 MANUT. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo (8061)R$ 5.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica (8062) R$ 1.000,00
8 SECRET MUN INFRAESTR E MEIO AMBIENTE
1 UNIDADES SUBORDINADAS
15.451.0360.1263.0000 MODERNIZAÇÃO DO SIST DE ILUMINAÇÃO RODOV E URB
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo (8113) R$ 500,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física (8114) R$ 500,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica (8115) R$ 500,00
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (8116)R$ 500,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Mat. Permanente (8117) R$ 500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 24 de Abril de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.