Secretaria de Governo · 12 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.615, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.615, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.615, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado a alínea "a" o inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.820, de 26 de outubro de 2010, que Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS - FUMDEC, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
I - ...
a) Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de março de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.