Secretaria de Governo · 24 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.744, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.744, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.744, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado realizar a permuta dos imóveis abaixo descritos, entre o Município de Veranópolis e EVERTON BAVARESCO, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº ***SSP-RS inscrito no CPF sob nº ***.***.***-** e EDUARDO HENRIQUE BAVARESCO, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº ***SSP-RS inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**.
I - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO:
Área verde - Parte do lote 24 do Loteamento São José, situado nesta cidade, com a denominação administrativa de lote nº 0453 da quadra 24, zona 02, distrito 01, com a área de 664,83m², de terras sem benfeitorias, lote encravado, distante em seu lado Sul 4,00 metros , da frente da esquina da Rua Marechal Deodoro da Fonseca com a Rua Natal Anzolin, e a 66,29 metros da esquina formada pela Rua Marechal Deodoro da Fonseca com a Av. Júlio de Oliveira, no quarteirão formado por essas vias, e mais as Ruas José do Patrocínio, General Flores da Cunha , Manoel Pontes Filho, Antonio Chiaradia e Júlio de Castilhos. Matricula nº 29.276, do Livro 2RG do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Valor atribuído ao imóvel é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
II - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EVERTON BAVARESCO e EDUARDO HENRIQUE BAVARESCO:
Imóvel urbano nesta cidade, com denominação administrativa de lote nº 0334 da quadra 022, distrito 01, com a área de 1.620,00m² de terras sem benfeitorias, que distam em seu lado oeste 50,00 metros da esquina formada pelas ruas Idemundo Tedesco e Bento Gonçalves da Silva, no lado par desta, no quarteirão formado por essas ruas e mais as ruas Frei Inacio Curtarelli e Doutor Henrique Biasino. Matricula nº 28.892, do Livro 2RG do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Valor atribuído ao imóvel é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 2º Fica autorizada a desafetação do imóvel do Município, descrito no inciso I do Art. 1º, Matricula nº 29.276, do Livro 2RG do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, passando de Área Verde a bem de uso dominical.
Art. 4º As despesas de escrituração, registro, impostos e outras que advirem da transação, ficarão por conta de cada uma das partes envolvidas na permuta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de novembro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.