Secretaria de Governo · 8 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.201, DE07 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO “PLANO DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS”.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com oProjeto "Plano de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes para o Município de Veranópolis”, a ser executado pelo Município de Veranópolis, através daSecretariaMunicipalde Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, que ocorrerá no decorrerde 2018,nesta cidade.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 13.230,00(treze mil e duzentos e trinta reais), e destinam-se ao seguinte:
Material de distribuição gratuita – FNAS/SUAS Piso Básico Fixo.......................R$ 1,600.00
Contração de profissional para capacitação e fortalecimento da rede proteção. R$ 2.380.00
Quatro encontros de setembro a dezembro de 2018.......................................... R$ 9.520,00
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 - SECRETARIAMUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0550.2105 - MANUT. CENTRO DE REF. ASSIST. SOCIAL - CRAS
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita- 3614
03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0580.2082 - PROGR. APOIOE PROT. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF - 3612
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - PJ – 3613
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 07 de Agosto de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.