Secretaria de Governo · 1 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.535, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.535, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
HOMOLOGA OS CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS ABERTOS E INCORPORADOS AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou através do Projeto de Lei Legislativo nº 20/2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 170.163,60 (cento e setenta mil, cento e sessenta e três reais e sessenta centavos), por meio do Decreto Executivo nº 6.620, de 28 de maio de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 30 de junho de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 30/06/2020
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo