Secretaria de Governo · 9 de maio de 2018
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.165, DE08 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "PLANO DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS"
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto"PLANO DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS", promovido pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, a realizar-se no dia 18 demaio de 2018, nesta cidade.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei, limitam-se ao valor deR$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e destinam-se a confecção de 500 ímã de geladeira e aquisição de 500 margaridas (flor símbolo da campanha).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST SOCIAL
08.244.0550.2105 - MANUT. CENT. REFER. ASSIST. SOCIAL - CRAS
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serv. p/ distrib. gratuita - 3614
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 08 de Maio de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.