Secretaria de Governo · 6 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.451, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES QUE VISEM À VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS E À PREVENÇÃO E O COMBATE DO MACHISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 10/2019 e eu, com base no § 6º do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Estabelece diretrizes para as ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e o combate do machismo na rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se machismo todas as práticas fundamentadas na crença da inferioridade de mulheres e meninas e na sua submissão ao sexo masculino.
Art. 2º São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei:
I - capacitação das equipes pedagógicas e dos demais trabalhadores e trabalhadoras em educação;
II - promoção de campanhas educativas com o intuito de coibir a prática de machismo e outros atos de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento, bullying e violência contra mulheres e meninas;
III - identificação e problematização de manifestações machistas e racistas;
IV - identificação e problematização das formas de violência e de discriminação contra mulheres e meninas com deficiência;
V - realização de debates, reflexões e problematização sobre o papel historicamente destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;
VI - integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais;
VII - atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de profissionais de educação;
VIII - atuação em conjunto com os conselhos municipais da criança e do adolescente e da educação;
IX - estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas; e
X - intercâmbio com as redes de ensino privadas e das esferas federal e estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,em 03 de janeiro de 2020.
THOMAS SCHIEMANN,
Vice-Presidente.