Secretaria de Governo · 7 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.634, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.634, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.634, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 7.630/2021, QUEINSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MICROCRÉDITO ÀS MEI E MICRO EMPRESAS DO MUNICÍPIO PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 23 DE MARÇO 2020 E PRORROGADO PELA ADI 6625 MC/DF, DE 30/12/2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE QUE TRATA A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º fica alterado o inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 7.630/2021, que passa a vigorara com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
III -Apresentar pedido de microcrédito com relatório justificado sobre a forma como seus negócios foram afetados pela pandemia do Coronavírus, inclusive com demonstrativos de faturamento, assinados por seu contador, antes e depois da pandemia;
(...)" (NR)
Art. 2º Fica alterado o inciso VII do art. 3º da Lei Municipal nº 7.630/2021, passando a vigorara com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
VII -ECD, ECF, DEFIS ou documento equivalente, referente ao exercício de 2020
(...)" (NR)
Art. 3º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 7.630/2021, que passa a vigorar conforme abaixo:
"Art. 6ºNo caso de descumprimento das condições previstas nesta Lei e Termo a ser firmado com a empresa beneficiária, fica esta obrigada a ressarcir os valores pelos benefícios recebidos, apurados e devidamente corrigidos pelo índice IPCA, acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês, a contar da data da concessão, do efetivo dispêndio, mais multa contratual de 30%,bem como será inscrita em dívida ativa. " (NR)
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 7º da Lei Municipal nº 7.630/2021, que passa a vigorar conforme segue:
"Art. 7ºA empresa beneficiada não poderá transferir sua sede para outro Município ou encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o recebimento do microcrédito, sob pena de obrigar-se a restituir em dobro os valores dos benefícios recebidos, atualizados monetariamente pelo índice IPCA, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, quando então restituirá apenas os valores gastos pelo município com a concessão do microcrédito, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês, mais multa contratual de 2%.
(...)" (NR)
Art. 5º Fica alterado o Paragrafo Único, que passará a ser Parágrafo Primeiro e inserido o Parágrafo Segundo e Terceiro, no art. 9º da Lei Municipal nº 7.630/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
§ 1ºO pagamento do financiamento concedido pelo Município, realizado na data fixada de suas parcelas, será de modo simples, sem incidência de juros e correção monetária;
§ 2ºHavendo atraso no pagamento das parcelas de que trata o parágrafo primeiro, o crédito não integralmente pago sofrerá os acréscimos legais previstos no artigo 65, caput, da Lei Municipal n° 7.100/2017;
§ 3ºO não pagamento de três parcelas consecutivas na data fixada no termo de parcelamento, importará no vencimento antecipado das demais parcelas e na rescisão do parcelamento." (NR)
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 06 de abril de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.