Secretaria de Governo · 14 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.637, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.637, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.637, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1ºFica revogado o inciso XI - Coordenador de Serviço de Saúde Mental do CAPS – cargos 01 – padrão CC 5 ou FG 5 – código 1, do art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis.
Art. 2º Art. 1º Fica criado no quadro de GRATIFICAÇÕES que trata o art. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, um (01) cargo para desempenhar as atribuições do Coordenador de Serviço de Saúde Mental do CAPS, com direito a percepção de uma gratificação correspondente a dois (02) Salário de Referência Municipal – SRM.
"Art. 28 (...)
(...)
XXVIII -Coordenador de Serviço de Saúde Mental do CAPS - 2,0 SRM
(...)" (NR)
Art. 3º As atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento, são os constantes no Anexo I desta Lei e no Anexo II, inciso IX, da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 13 de abril de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.