Secretaria de Governo · 2 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.567, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.567, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.567, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 116.322.140,00 (Cento e dezesseis milhões, trezentos e vinte e dois mil e cento e quarenta reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Especificação
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
Total
REC. CORRENTES
47.712.979,78
63.591.737,72
111.304.717,50
Impostos, Taxas e Contr. de Melhoria
12.606.381,71
6.713.883,56
19.320.265,27
Rec. Contribuições
-
3.308.892,77
3.308.892,77
Rec. Patrimonial
315.663,09
4.649.195,72
4.964.858,81
Rec. Agropecuária
-
-
Rec. Industriais
-
-
Rec. Serviços
120.477,85
209.219,94
329.697,79
Transf. Correntes
34.564.442,66
47.817.285,93
82.381.728,59
Outras Rec. Corr.
106.014,47
893.259,80
999.274,27
REC. DE CAPITAL
-
7.172.598,79
7.172.598,79
Oper. De Crédito
4.398.582,79
4.398.582,79
Alienação de Bens
-
-
Empr. Concedidos
-
Transf. De Capital
2.774.016,00
2.774.016,00
Outras Rec Capital
-
-
REC. CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIAS
-
8.961.112,03
8.961.112,03
Rec. Contribuições
8.961.112,03
8.961.112,03
Rec. Patrimonial
-
Outras Rec. Corr.
-
REC. DE CAPITAL INTRA ORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
Alienação de Bens
-
Empr. Concedidos
-
Outras Rec Capital
-
(-) Deduções da Receita
- 176.000,00
- 10.940.288,32
- 11.116.288,32
T O T A L
47.536.979,78
68.785.160,22
116.322.140,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 116.322.140,00 (Cento e dezesseis milhões, trezentos e vinte e dois mil e cento e quarenta reais), sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 70.226.667,71 (setenta milhões, duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos),
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 46.095.472,29 (quarenta e seis milhões, noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
32.049.781,16
71.847.414,32
103.897.195,48
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
10.142.090,00
40.219.973,50
50.362.063,50
3.1 - Pessoal e Encargos Social – Operações Intraorçamentárias
7.207.005,00
2.634.773,00
9.841.778,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
410.000,00
-
410.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
14.290.686,16
28.992.667,82
43.283.353,98
3.3 - Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias
-
-
-
4. DESPESAS DE CAPITAL
1.652.500,00
7.475.747,26
9.128.247,26
4.1 – Investimentos
734.400,00
7.475.747,26
8.210.147,26
4.1 – Investimentos– Operações Intraorçamentárias
100,00
-
100,00
4.2 - Inversões Financeiras
-
-
4.2 – Inversões Financeiras– Operações Intraorçamentárias
-
-
4.3 – Amortização da Dívida
918.000,00
-
918.000,00
4.3 – Amortização da Dívida – Op Intraorçamentárias
-
9.9 - Reserva de Contingência
500.000,00
-
500.000,00
9.9 – Reserva de Contingência do RPPS
-
2.796.697,26
2.796.697,26
TOTAL
34.202.281,16
82.119.858,84
116.322.140,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 7.560/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 26 da Lei Municipal Nº 7.560/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021;
b) incorporação de superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
c) excesso de arrecadação.
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25 % de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso II, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 10 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal Nº 7.560/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13 O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 01 de dezembro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.