Secretaria de Governo · 4 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.361, DE03 DE JULHO DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,passa a ter as seguintes alterações:
§ 1º Altera a denominação do cargo de dirigente de equipetransporte de pacientes, padrão CC/FG 4,passando a ser Coordenador deTransporte de Pacientes, opadrão CC/FG 5,com as atribuições,condições de trabalho,requisitos para provimento previstosno anexo desta Lei e noincisoXXX do Anexo II daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
XXVI - Coordenador deTransporte de Pacientes – cargos 01 – padrão CC 5ou FG 5– código 2.
§ 2º Altera a denominação e o padrão do cargo de dirigente deequipe de serviços administrativos - CC/FG 4, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente,passando a ser coordenador de serviços administrativos -padrão CC/FG 5,com as atribuições,condições de trabalho,requisitos para provimento previstosno anexo desta Lei e nosincisos XXXIdo Anexo II daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
XXVII - Coordenador de serviços administrativos – cargos 01 – padrão CC 5 ou FG 5 – código 2.
§ 3º Ficam excluídasdo quadroCargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,dois (02) cargos de Dirigente de equipe, passando o inciso XX do mesmo artigo a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 23 (...)
(...)
XX - Dirigente de Equipe – cargos 19 – padrão CC 4 ou FG 4 – código 2." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 03 de Julho de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.