Secretaria de Governo · 17 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.321, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2018, créditos especiais, com a seguinte rubrica, recursos e respectivos valores:
I - CRÉDITO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
2 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0550.2106.0000 MANUT. CENT. REF. ESP. ASSIST. SOCIAL – CREAS
3.3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (3586) ........ 300,00
II - RECURSO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
2 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0550.2106.0000 MANUT. CENT. REF. ESP. ASSIST. SOCIAL – CREAS
3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL (3678)........... 300,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 16 de Abril de 2019.
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WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.