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Congresso

Secretaria de Governo · 6 de maio de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 7.516, DE 05 DE MAIO DE 2020.

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL Nº 7.516, DE 05 DE MAIO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 7.516, DE 05 DE MAIO DE 2020.

HOMOLOGA OS CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS ABERTOS E INCORPORADOS AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou através do Projeto de Lei Legislativo nº 11 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por meio do Decreto Executivo nº 6.594, de 29 de abril de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 05 de maio de 2020.

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2804, em 6 de maio de 2020. Código identificador CDF202B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.