Secretaria de Governo · 1 de novembro de 2018
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.242, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o acesso a pessoas portadoras de deficiência no serviço público, bem como estabelece os requisitos para inscrição em concurso.
Art. 2º É assegurado às pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição da República, o direito de se inscrever em concursos públicos, em igualdade de condições com os demais candidatos, para o provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta quaisquer das condições descritas neste artigo, desde que não seja possível reverter com sucesso, o quadro de vulnerabilidade apresentado, por meio das medidas recuperativas disponíveis, tanto para a prestação do concurso público, quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas que não a impossibilite para o exercício do mesmo.
I - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
II - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
III - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) lazer; e
g) trabalho;
h) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e
§ 1º Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta quaisquer das condições descritas neste artigo, desde que não seja possível reverter com sucesso, o quadro de vulnerabilidade apresentado, por meio das medidas recuperativas disponíveis, inclusive lhe faltar acesso a estas medidas.
§ 2º As deficiências descritas neste artigo estão contempladas no Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que Regulamenta a Lei nº10.048, de 08 de novembro de 2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 4º A comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para o exercício do cargo na forma prevista no artigo anterior, serão atestadas por perícia de junta médica indicada pelo Município, no momento em que o candidato for nomeado para o respectivo cargo;
§ 1º O candidato, antes da posse, será submetido à avaliação por Equipe Multiprofissional também indicada pelo Município, que decidirá sobre o enquadramento do candidato como deficiente e sobre a compatibilidade do tipo e grau da deficiência com as atribuições do cargo pleiteado;
§ 2º Sendo a avaliação prevista no § 1º for conclusa pela incompatibilidade entre a deficiência e o exercício das atribuições essenciais do cargo, o candidato será eliminado do Concurso público;
§ 3º Sendo a avaliação prevista no § 1º for conclusa pelo não enquadramento do candidato como Pessoa Portadora de Deficiência, este será imediatamente excluído da lista especial de PCDs e passará a concorrer apenas pela ordem classificatória da lista de acesso universal;
§ 4º A Equipe Multidisciplinar, verificará e orientará quanto às condições de acessibilidade para o exercício do cargo podendo também se necessário, ser demandada pela Comissão Especial de Avaliação e Desempenho no Estágio Probatório para emitir manifestação/parecer a fim de subsidiar a referida avaliação;
Art. 5º Será exonerada, mediante o devido processo administrativo conduzido pela Comissão Permanente de Sindicância, a pessoa com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a insuficiência do seu desempenho no exercício das atribuições do cargo.
Art. 6º Quando houver inscritos nas condições dos arts. 2° e 3º, ficam-lhes asseguradas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para o cargo público em relação ao qual se inscreveram consideradas as então existentes e as futuras, até extinção da validade do concurso, garantida, pelo menos, uma vaga quando não se possa, pelo percentual apresentado, obter-se número inteiro.
§ 1º No ato da inscrição, o candidato deverá declarar com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, de acordo com as condições do Edital do concurso público.
§ 2º A homologação do concurso público e a posterior publicação do resultado será feita em duas listas com a respectiva ordem classificatória, constando, na primeira, a nota final de todos os candidatos aprovados, inclusive a dos portadores de deficiência, e, na segunda, somente a nota final de aprovação destes últimos;
§ 3º As nomeações obedecerão à classificação correspondente à nota final obtida, independentemente da lista em que esteja o candidato, respeitando-se, entretanto, o percentual previsto no caput, que dará a décima vaga da classificação geral ao primeiro colocado da lista especial;
Art. 7º Os demais critérios previstos no edital do concurso público que não conflitem com o estabelecido na presente Lei, terão validade e aplicação para todos os candidatos, sejam ou não beneficiários da reserva legal prevista no art. 5º.
Art. 8º Na hipótese de não haver candidatos inscritos no concurso público, na forma dos arts. 2° e 3º desta Lei, ou de não lograrem aprovação, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados.
Art. 9º Fica expressamente determinado que os cargos em comissão, contratos temporários e estagiários não são abrangidos pela presente lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 30 de Outubro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito.