Secretaria de Governo · 12 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.618, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.618, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.618, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE VERANÓPOLIS – CONSEPRO.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis a conceder auxílio financeiro AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE VERANÓPOLIS – CONSEPRO, com sede na Rua Benjamin Constant, 725, nesta cidade, CNPJ nº 90.897.950/0001-53, destinados a custear despesas de manutenção do Corpo de Bombeiros, da Brigada Militar e da Polícia Civil, no Município de Veranópolis - RS.
§ 1º O valor total do repasse no corrente ano é de até R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), que conforme plano de trabalho, se subdivide em:
I - Despesas Gerais: Material de limpeza, de expediente e de combustíveis; Manutenção de Viaturas, redes de informática, instalações elétricas, hidráulicas e outros equipamentos inerentes a atividade policial e de segurança publica; Folha de pagamento de funcionários do Consepro e encargos sociais; Serviços contábeis, no valor de R$ 84.000,00;
II - Despesas com equipamentos: Aquisição de equipamentos em geral inerentes a atividade policial e de segurança publica; Aquisição de viatura discreta, aquisição de moveis e equipamentos de informática, câmeras de segurança e um etilômetro, Valor de R$ 54.000,00;
III - Auxílio Alimentação para o efetivo dos três órgãos: Corpo de Bombeiros, da Brigada Militar e da Polícia Civil que prestam serviços no Município de Veranópolis, R$ 152.000,00.
§ 2º O valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), é destinado a auxílio alimentação para o efetivo dos três órgãos, da seguinte forma:
Quantidade de efetivo
Valor individual
Valor mensal
Valor no ano de 2021
38 pessoas
R$ 400,00
R$ 15.200,00
R$ 152.000,00
§ 3º A liberação do referido auxílio financeiro fica condicionada a firmatura de Termo de Colaboração, bem como à aprovação de prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05 - Secretaria Municipal de Governo
01 – Unidades Subordinadas
06.181.0180.1008.000 - Auxílio financeiro ao CONSEPRO
3.4.4.50.41.00 – Contribuições - 5028
3.4.4.50.42.00 – Auxílios - 5000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de março de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.