Secretaria de Governo · 4 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.412, DE02 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO"CONCURSO PARA ESCOLHA DA LOGOMARCA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS".
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "CONCURSO PARA ESCOLHA DA LOGOMARCA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS",promovido pelo Município de Veranópolis, através daSecretariaMunicipalde Educação, Esportes, Lazer e Juventude,realizar-se no mês deoutubro de 2019, em nossa cidade.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei, totalizam R$ 1.300,00 (mil e trezentosreais), e serão realizadas conforme o seguinte plano de aplicação:
-Aluno participante classificado em primeiro lugar - R$ 600,00
-O professor responsável/orientador pelo trabalho em aula com a turma do aluno ganhador, junto aos temas referentes a Educação Fiscal - R$ 400,00
-Escola Municipal ao qual o aluno estiver matriculado - R$ 300,00
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotaçõesorçamentárias:
07- SECRETARIA MUNIC EDUCAÇÃO,ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.392.0340.1022- PROMOÇÃO DE CONCURSOS, FEIRAS E EVENTOS
3.3.3.90.31.00- premiações culturais artísticas, cientificas, desportivas e outras – 7254
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 02 de Outubro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.