Secretaria de Governo · 24 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.478/2020
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.478/2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.478, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluído no art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, o inciso XXVIII - Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos - SCVF, conforme segue:
"Art. 23 (...)
XXVIII -Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos - SCVF, – cargos 01 – padrão CC 5 – código 1." (NR)
Art. 2º As atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento, são os constantes no Anexo I desta Lei e no Anexo II, inciso XXX da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de fevereiro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ANEXO A LM 7.478/2020.
ANEXO II DA LM Nº 5.998/2011
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
"Art. 38 (...)
XXX -COORDENADOR DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTOS DE VÍNCULOS - SCVF,
PADRÃO: CC-5
ATRIBUIÇÕES: Dirigir, coordenar o Centro de Convivência para Todas as Idades, atuando diretamente com a Equipe do CRAS - Centro de Referência em Assistência Social, na qual o SCVF estará vinculado, com as função de: Articular, acompanhar e avaliar a implementação dos programas, serviços e projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; Coordenar a elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no SCFV; Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada pelo CRAS; Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; Coordenar as ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local do SCFV; Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS"
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Estar à disposição do superior hierárquico.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Instrução: ensino superior completo.
b) Formação: Na área de terapeuta ocupacional, ou psicologia ou serviço social. " (NR)