Secretaria de Governo · 4 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.397, DE03 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de espaços públicos para afixação de propaganda comercial a empresas que se habilitarem através de licitação.
§ 1º Os espaços públicos a que se refere o caput deste artigo são:
I - placas indicativas de parada de ônibus;
II - placas de denominação de logradouros;
III - placas de denominação de bairros;
IV - cestos para depósito de lixo;
V - abrigos de ônibus;
VI - placas exclusivas, para propaganda comercial, fixadas em pontos determinados, nos logradouros públicos;
VII - grades protetoras de árvores.
§ 2º As placas indicativas conterão os dizeres regulamentares obrigatórios e oficiais, acrescidos da propaganda comercial, em local próprio, nos termos do regulamento.
§ 3º Nas placas a serem afixadas em pontos determinados dos logradouros públicos, destinadas, exclusivamente, à propaganda comercial, deverá haver uma reserva de espaço, prevista em regulamento, destinada a mensagens educativas, informativas ou de orientação social do Município.
§ 4º A licitação por meio de concorrência dar-se-á para grupo ou grupos de espaços públicos da mesma natureza, de acordo com o § 1º do art. 1º desta Lei.
§ 5º É vedada a fixação de propaganda, por meio de cartazes ou outras formas, em postes e equipamentos dos logradouros públicos, sendo aplicada multa aos infratores, conforme definido no Edital de Concorrência.
Art. 2º As despesas decorrentes da confecção e manutenção das placas compreendendo mão-de-obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação.
§ 1º Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços publicitários.
§ 2º As placas e espaços destinados à propaganda serão padronizados pelo Município em regulamento.
Art. 3º O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos imorais ou que atentem contra os bons costumes, ou, ainda, seja contrários à saúde e ao meio-ambiente.
Parágrafo único. Ficam proibidas mensagens publicitárias que façam propaganda de pornografia, bebidas alcoólicas, fumo, jogos de azar e propaganda política, sob pena da aplicação das seguintes sanções previstas no edital de Concorrência.
Art. 4º Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de publicidade a serem realizados entre a(s) empresa(s) concessionária(s) e os anunciantes.
Art. 5º O prazo para concessão será de até dez (10) anos.
Art. 6º O Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 03 de Setembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.