Secretaria de Governo · 23 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.670, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.670, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.670, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIOS FINANCEIROS PARA MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE VERANÓPOLIS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder subsídios financeiros para empresa DEL VALLE RODOVIÁRIA LTDA. CNPJ 22.871.928/0001-84, concessionária dos serviços da Estação Rodoviária de Veranópolis, para fins de manutenção dos serviços em nosso Município.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei consiste no repasse de recursos financeiros no valor mensal de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) mensais, destinados ao pagamento do aluguel ao proprietário do prédio onde está instalada a Estação Rodoviária, sita na General Flores da Cunha, nº 21, sala 01 nesta cidade. Matrícula nº 25.135, do Serviço de Registro de Imóveis de Veranópolis
§ 1º A empresa beneficiada com o presente subsídio, prestará contas ao Município, dos recursos recebidos, mediante a apresentação mensal do comprovante de pagamento do aluguel.
§ 2º A não apresentação do comprovante de pagamento dentro do mês seguinte ao de referência, suspenderá, automaticamente, o repasse dos recursos, até que seja sanada a pendência.
§ 3º A empresa beneficiada com o presente subsídio fica obrigada a manter os serviços de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão concessor do direito de exploração dos serviços.
Art. 3º O presente subsídio será concedido pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente, pelo período de até quatro anos.
Parágrafo único. Na renovação anual poderá ser reajustado pelo índice do IGPM, outro índice ajustado entre as partes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade............. 1 UNIDADES SUBORDINADAS
04.122.0590.1033.000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES/COMUNIDADES
3.3.3.60.45.00.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 5008 (1 - RECURSO Livre)
Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2021, crédito especial, com as seguintes rubricas, recursos e respectivos valores:
Crédito
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade............. 1 UNIDADES SUBORDINADAS
04.122.0590.1033.000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES/COMUNIDADES
3.3.3.60.45.00.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 5008 (1 - RECURSO Livre)...R$ 14.560,00
Recurso
Órgão................ 13 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade............. 1 Reserva de Contingência
99.999.9999.3999.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.9.9.99.99.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS 13001 (1 - RECURSO Livre) R$ 14.560,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 22 de junho de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.