Secretaria de Governo · 21 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.432, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei institui a Política, o Fundo e o Conselho Municipal Antidrogas e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, em consonância com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, instituído pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo Federal.
CAPÍTULO I Da Política Municipal Antidrogas
Art. 2º A Política Municipal Antidrogas - PMAD tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Art. 3º São diretrizes da PMAD:
I - dirigir as ações de educação preventiva, de forma continuada, com foco no indivíduo e seu contexto sociocultural, buscando desestimular o uso inicial de drogas, incentivar a diminuição do consumo e diminuir os riscos e danos associados ao seu uso indevido;
II - promover, estimular e apoiar a capacitação continuada, o trabalho interdisciplinar e multiprofissional, com a participação de todos os atores sociais envolvidos no processo, possibilitando que esses se tornem multiplicadores, com o objetivo de ampliar, articular e fortalecer as redes sociais, visando ao desenvolvimento integrado de programas de promoção;
III - promover e garantir a articulação e integração na rede municipal das intervenções para tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional com o Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social para o usuário e seus familiares, por meio de distribuição descentralizada e fiscalizada de recursos técnicos e financeiros;
IV - desenvolver, adaptar e implementar diversas modalidades de tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional dos dependentes químicos e familiares às características específicas dos diferentes grupos;
V - propor incentivos fiscais, parcerias e convênios que possibilitem a atuação de instituições e organizações públicas, não governamentais ou privadas que contribuam no tratamento, na recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional;
VI - garantir a destinação dos recursos provenientes do Fundo Municipal Antidrogas para tratamento, recuperação, reinserção social e ocupacional;
VII - estabelecer parcerias com universidades para implementação da capacitação continuada;
VIII - apoiar a implementação, divulgação e acompanhamento das iniciativas e estratégias de redução de danos desenvolvidas por organizações governamentais e não-governamentais, assegurando os recursos técnicos e financeiros necessários, em consonância com as políticas públicas de saúde;
IX - diminuir o impacto dos problemas socioeconômicos, culturais e dos agravos à saúde associados ao uso de álcool e outras drogas;
X - orientar e estabelecer, com embasamento científico, intervenções e ações de redução de danos, considerando a qualidade de vida, o bem-estar individual e comunitário, as características locais, o contexto de vulnerabilidade e o risco social;
XI - garantir, promover e destinar recursos para o treinamento, capacitação e supervisão técnica de trabalhadores e de profissionais para atuar em atividades de redução de danos;
XII - estimular a formação de multiplicadores em atividades relacionadas à redução de danos, visando um maior envolvimento da comunidade com essa estratégia;
XIII - incluir a redução de danos na abordagem da promoção da saúde e prevenção e no ensino fundamental e médio;
XIV - promover estratégias de divulgação, elaboração de material educativo, sensibilização e discussão com a sociedade sobre redução de danos por meio do trabalho com as diferentes mídias;
XV - assegurar às crianças e adolescentes o direito à saúde e o acesso às estratégias de redução de danos, conforme preconiza o Sistema de Garantia de Direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990);
XVI - implementar políticas públicas de geração de trabalho e renda como elementos redutores de danos sociais;
XVII - promover e implementar a integração das ações de redução de danos com outros programas de saúde pública;
XVIII - estabelecer estratégias de redução de danos voltadas para minimizar as conseqüências do uso indevido, não somente de drogas lícitas e ilícitas, bem como de outras substâncias;
XIX - conscientizar e estimular a colaboração espontânea e segura de todas as pessoas e instituições com os órgãos encarregados pela prevenção e repressão ao tráfico de drogas, garantido o anonimato;
XX - apoiar, estimular e divulgar pesquisas que avaliem as ações públicas antidrogas.
Seção I Das Ações de Prevenção
Art. 4º Constituem ações de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.
Art. 5º As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;
II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;
III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;
IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;
V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;
VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;
VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;
VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;
IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;
X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para os profissionais que atuam no sistema municipal de ensino;
XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;
XII - a observância das orientações e normas emanadas do CONAD;
Parágrafo único. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente são aplicáveis em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONAND.
Seção II Das Ações de Atenção e de Reinserção Social
Art. 6º Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.
Art. 7º Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
Art. 8º As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;
II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;
III - definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;
IV - atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;
V - observância das orientações e normas emanadas do CONAD.
Art. 9º A rede do serviço de saúde do Município desenvolverá programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde.
Art. 10 O Município poderá conceder, mediante convênio, subvenção às instituições privadas que desenvolverem noou para o Município programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas.
Art. 11 As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas, poderão receber recursos do Fundo Municipal Antidrogas, mediante aprovação do Plano de Trabalho.
CAPÍTULO II Do Fundo Municipal Antidrogas
Art. 12 É instituído o Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD, dotação orçamentária destinada a financiar a Política Pública Municipal Antidrogas.
Art. 13 Os recursos do FUMAD serão destinadas:
I - as ações de prevenção, atenção e reinserção social do usuário de drogas,
II - aos programas de educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso de drogas;
III - aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária;
IV - às entidades públicas e privadas que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários;
V - ao custeio da sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade e do Conselho Municipal Antidrogas;
Art. 14 Constituem recursos do FUMAD:
I - dotações específicas previstas no orçamento do Município;
II - os recebidos em doação de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades de caixa;
VI - os provenientes de transferências de acordos, ajustes, contratos ou convênios que venham a ser firmados com órgãos federais ou estaduais.
Art. 15 O Fundo é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade será por esta administrado.
Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 16 Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, do Conselho Municipal Antidrogas e da Secretaria de Finanças, mediante aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 17 A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido o previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º A Contadoria Municipal apresentará, mensalmente, ao Conselho Municipal Antidrogas, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§ 2º Ao final do exercício, a Contadoria Municipal prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Secretario Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade.
Art. 18 Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Parágrafo único. Obedecida a programação financeira, previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito, vedada a aplicação em bancos privados.
Art. 19 Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
§ 1º O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
§ 2º Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados e utilizados mediante autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade.
Art. 20 Após a promulgação da Lei do Orçamento, a Contadoria Municipal apresentará ao Conselho o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei.
Art. 21 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO III Do Conselho Municipal Antidrogas
Art. 22 É instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, órgão colegiado, consultivo, de assessoramento do Poder Executivo e de fiscalização das ações das instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários de drogas.
Parágrafo único. O COMAD é vinculado Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade.
Art. 23 Compete ao COMAD:
I - assessorar na execução da Política Municipal Antidrogas;
II - propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;
III - assessorar na execução das ações de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas de seus familiares;
IV - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional Antidrogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução da política municipal antidrogas;
V - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus familiares;
VI - fiscalizar as entidades privadas que desenvolvam atividades específicas de prevenção, atenção e reinserção social do usuário e dependente de drogas;
VII - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem à prevenção e ao combate ao uso de drogas;
VIII - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos;
IX - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção, atenção e reinserção social;
X - estimular estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes ao uso de drogas e substâncias que determinem dependência física e/ou psíquica;
XI - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas e substâncias entorpecentes;
XII - propor intercâmbios com organismos institucionais, atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;
XIII - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos do Fundo Municipal Antidrogas;
XIV - elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;
XV - efetuar o seu cadastro junto a Secretaria Nacional Antidrogas;
XVI - exercer outras atividades correlatas na área de sua atuação.
Art. 24 O COMAD será composto por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, instituído através de Decreto Municipal , para mandato de um ano, sem prejuízo da recondução por mais dois anos, e escolhidos conforme segue:
I - 04 (quatro) membros indicados pelo Poder Executivo, representando os seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação, Esporte ,Lazer e Juventude
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade
d) Secretaria de Governo
II - 04 (quatro) membros indicados pela sociedade civil organizada e/ou Secretaria Estadual de Segurança Pública (Polícia Civil e Brigada Militar).
§ 1º Para a designação dos membros representantes de entidades de classe e/ou Secretaria Estadual de Segurança Pública (Polícia Civil e Brigada Militar), o Prefeito solicitará aos respectivos diretores que indiquem representantes, titulares e suplentes.
§ 2º A eleição de nova diretoria na entidade de classe permitirá a substituição dos representantes, titular e suplente, que completarão o mandato do conselheiro substituído.
§ 3º Os membros do COMAD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
§ 4º A ausência injustificada por 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano, implicará na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará à condição de titular.
Art. 25 O COMAD elaborará seu Regimento Interno, o qual, após a aprovação por maioria absoluta de seus membros, será submetido à homologação do Prefeito.
Parágrafo único. O Presidente do COMAD terá direito a voto somente em caso de empate.
Art. 26 O COMAD reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, uma (1) vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma de seu regimento.
Parágrafo único. As sessões serão públicas e somente poderão ser realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 27 As deliberações do COMAD serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros e formalizadas por Resoluções.
Art. 28 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade poderá designar servidor do Quadro Geral do Município para executar os serviços de secretaria do COMAD.
Parágrafo único. Os órgãos referidos no inciso I do art. 23 darão ao COMAD apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e execução de suas atribuições.
Art. 29 O COMAD poderá solicitar informações de qualquer órgão público e entidade privada municipal referentes a sua área de atuação.
Art. 30 O COMAD procederá e manterá atualizado um cadastro de todas as entidades que, no Município, atuem em ações de prevenção, atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas e seus familiares.
Parágrafo único. As entidades referidas no caputdeste artigo, para seu cadastramento, devem preencher os seguintes requisitos:
I - comprovação de sua existência legal, mediante arquivamento dos atos constitutivos e sequências no órgão competente;
II - efetivo exercício de ações de prevenção, atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas e seus familiares.
Art. 31 A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias vigentes no orçamento do Município no ano de 2019 e por dotações específicas nos orçamentos vindouros.
Art. 32Fica revogada a Lei Municipal nº 5.606/2009, de 15 de setembro de 2019.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de novembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.