Secretaria de Governo · 8 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.202, DE07 DE AGOSTO DE 2018.
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo conceder aos Agentes Comunitários de Saúde, que fizerem jus ao benefício, um abono salarial, (segunda parcela), no valor de até R$ 517,28 (quinhentos e dezessete reais e vinte e oitocentavos), que não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos mesmos.
§ 1º O pagamento do abono deverá obedecer à proporcionalidade dos meses de efetivo exercício no ano de 2017, correspondendo a um doze avos por mês trabalhado, considerando como um mês a parcela igual ou superior a quinze dias, independente do vínculo, seja de contrato administrativo de serviço temporário ou investidura de provimento efetivo.
§ 2º Somente fará jus ao abono o Agente Comunitário de Saúde que estiver vinculado a função na data da publicação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0430.2076 – MANUT. PROGR. AGENTES COMUNIT. DE SAÚDE - PACS
3.3.3.9.0.11.00 - Vencimentos Vantagens e Fixas - pessoal civil – 1501
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 07 de Agosto de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.